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  Lei Ordinária 862/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Situação: Veto
Data do Ato: 12/07/2023
Local de Publicação: Portal da Transparência CMPR
Data de Publicação: 26/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 862/2023

Observação

Correlato ao veto 26/2023, bem como ao PL 08/2023 - Veto Mantido na 39º sessão.

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