Lei Ordinária 895/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial, para a Criação de Ação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 18/2023
Nº do Processo:   1154
Ano do Processo:   2023

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