Lei Ordinária 853/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Projeto de Lei do Executivo nº 138/ 2023- Dispõe sobre a concessão de reajuste linear de revisão geral anual de remuneração a todos os Servidores, empregados públicos, bem como as funções gratificadas, cargo em comissão e subsídios dos agentes políticos que compõe a administração Municipal e dá outras providências.- Em Regime de Urgência Especial
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2023
Local de Publicação: DIARIO DO VALE
Data de Publicação: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 2/2023
Nº do Processo:   357
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação