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  Lei Ordinária 894/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa de Proteção ao Nascituro, no âmbito do Município de Porto Real e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/2023
Local de Publicação: jornal diario do Vale
Data de Publicação: 05/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2023
Nº do Processo:   1053
Ano do Processo:   2023

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