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  Lei Ordinária 881/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL”.
Situação: Veto
Data do Ato: 04/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 31/2023
Nº do Processo:   778
Ano do Processo:   2023

Autoria

Elias Vargas

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