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  Lei Complementar 839/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes da atualização do cadastro fiscal imobiliário com o georreferenciamento e com a regularização de imóveis pela “mais valia”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 130/2022
Nº do Processo:   776
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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