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  Lei Ordinária 847/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS HOSPITALIZADOS, EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E CLÍNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2022

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