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  Lei Ordinária 828/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Porto Real
Situação: Veto
Data do Ato: 26/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 42/2022
Nº do Processo:   547
Ano do Processo:   2022

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