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  Lei Ordinária 837/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 51/2022
Nº do Processo:   837
Ano do Processo:   2022

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