Observação

Considerando o mandamus do r. decisum do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, esta Coordenadoria acusa o recebimento do ofício nº 2335/2023 - DETOE - SECIV, onde determina-se a em razão dos autos da REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0093638-19.2022.819.0000, onde é REPRESENTANTE o SEPE e REPRESENTADA a Camara Municipal de Porto Real - RJ, onde ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPOEM O ORGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Desta feita, encaminho- vos ao Executivo municipal, a fim de proceder a Remissão, bem como proceder a adequação, pois a Lei em comento passa a ser inconstitucional.