Ementa: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 189/2003).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2022
Local de Publicação: Diario do Vale
Data de Publicação: 12/10/2022