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  Decreto Legislativo 803/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Substitui a concessão do benefício eventual para situação de vulnerabilidade temporária - alimentos (cesta básica), por fornecimento de cartão magnético e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2022
Nº do Processo:   176
Ano do Processo:   2022

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