Ementa: Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos municipais, ou contratados, responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos incompletos, na forma que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/04/2022
Local de Publicação: DIÁRIO DO VALE
Data de Publicação: 18/05/2022