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  Lei Ordinária 843/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/11/2022
Local de Publicação: Jornal hora H
Data de Publicação: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2022
Nº do Processo:   715
Ano do Processo:   2022

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