Ementa: “Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Administração Pública e do Processo Orçamentário de Porto Real, e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/04/2022
Local de Publicação: A Voz da Cidade
Data de Publicação: 17/05/2022