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  Lei Ordinária 802/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a publicização da lista de medicamentos Disponíveis para abastecimento da rede pública municipal de saúde, no site oficial do Município de Porto Real, na forma que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2022
Nº do Processo:   152
Ano do Processo:   2022

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