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  Lei Ordinária 775/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do parágrafo segundo do art. 20, altera caput, parágrafo único, incisos I e II do art. 24 altera, art. 37, altera inc. III e insere inc. IV no art. 34, altera art. 45, altera o art. 74 e altera o anexo I Lei n° 476 de 07 de agosto de 2013, que institui o Plano Diretor Municipal de Porto Real -RJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 111/2021
Nº do Processo:   1311
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária476/2013 07/08/2013ALTERAAltera redação do parágrafo segundo do art. 20, altera caput, parágrafo único, incisos I e II do art. 24 altera, art. 37, altera inc. III e insere inc. IV no art. 34, altera art. 45, altera o art. 74 e altera o anexo I Lei n° 476 de 07 de agosto de 2013, que institui o Plano Diretor Municipal de Porto Real -RJ.

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