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  Lei Ordinária 768/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 112/2021
Nº do Processo:   1333
Ano do Processo:   2021

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