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  Lei Ordinária 713/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de Fibromialgia e a inclusão do Símbolo Mundial das Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimentos prioritário no município de Porto Real e das outras providência.
Situação: Veto
Data do Ato: 08/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 30/2021
Nº do Processo:   388
Ano do Processo:   2021

Autoria

Carlinho Tchaia

Observação

Veto ao Autógrafo de Lei e Lei nº. 713/2021.

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