Ementa: Altera a Ementa da Lei, O Caput, os §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 1º, o inciso I, acrescenta alíneas ao inciso I, revoga o inciso II do Artigo 2º e altera o caput do Artigo 5º da Lei nº. 722, de 04 de novembro de 2021, que estabelece Abono-FUNDEB para os profissionais de magistério e dá outras providências.