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  Lei Ordinária 722/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Abono-FUNDEB para os profissionais de magistério e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 109/2021
Nº do Processo:   1176
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária774/2021 29/12/2021ALTERAALTERA a EMENTA DA LEI,O CAPUT, os §§ 1º, 2º e 3º DO ARTIGO 1º,O INCISO I, ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO I, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 2º e ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI N° 722, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE Abono-FUNDEB para os profissionais de magistério e dá outras providências.

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