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  Lei Ordinária 711/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput e acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei 696 de 16 de junho de 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 105/2021
Nº do Processo:   827
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária696/2021 16/07/2021ALTERAAltera o caput e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei Nº 696 de 16 de junho de 2021, que padroniza a pintura dos bens móveis e imóveis, com as cores da bandeira do Município de Porto Real, e dá outras providências. (Ementa Modificada dada pela Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 105 de 18 de agosto de 2021).

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