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  Lei Ordinária 739/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade do Questionário de Prontidão para a Prática de Atividades Físicas nas escolas do município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 47/2021
Nº do Processo:   615
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ronário

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