Lei Ordinária 715/2021


Ementa: Lei de Incentivo a cultura que cria o "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, dançarinos ou instrumentista locais na abertura de eventos que contém financiamento público municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2021
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2021

Observação


Veto integral ao Autógrafo de Lei nº. 715

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