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  Lei Ordinária 720/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2021
Nº do Processo:   188
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juan Pablo

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