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  Lei Ordinária 716/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER ATRAVÉS DE CANAL TELEFÔNICO, DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   275
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juan Pablo

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