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  Lei Ordinária 705/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 20/2021
Nº do Processo:   189
Ano do Processo:   2021

Autoria

Juan Pablo

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