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  Lei Ordinária 746/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a transição democrática de governo no Município de Porto Real, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2021
Nº do Processo:   617
Ano do Processo:   2021

Autoria

Diego Graciani

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