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  Lei Ordinária 755/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de ensino de Porto Real e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 66/2021
Nº do Processo:   905
Ano do Processo:   2021

Autoria

Elias Vargas

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