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  Lei Ordinária 756/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2021
Nº do Processo:   909
Ano do Processo:   2021

Autoria

Carlinho Tchaia

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