Lei Ordinária 734/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: Institui o “Certificado Empresa Parceira” do Município de Porto Real/RJ no combate ao COVID-19”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2021
Nº do Processo:   634
Ano do Processo:   2021

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