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  Lei Ordinária 688/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 88/2020
Nº do Processo:   3940
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária692/2020 14/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária605/2017 06/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95

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