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  Lei Ordinária 684/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Bem Estar Animal, bem como cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 81/2019
Nº do Processo:   3783
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária672/2019 13/10/2019MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária662/2019 18/09/2019MENCIONA
Lei Ordinária346/2009 30/03/2009MENCIONAInciso III do §1º do art. 1º

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