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  Lei Ordinária 687/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 605 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 86/2020
Nº do Processo:   3936
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/2019 13/10/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária606/2017 06/12/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária605/2017 06/12/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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