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  Lei Ordinária 679/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui no município, a campanha "Janeiro Branco" de ESTÍMULO aos cuidados e à Conscientização da Saúde Mental e Emocional e inclui o Mês de Janeiro no calendário das Datas comemorativas do Município de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2019
Nº do Processo:   3704
Ano do Processo:   2019

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