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  Lei Ordinária 633/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 617 DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 53/2018
Nº do Processo:   3071
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018INCLUIAlínea "k" ao inciso IV do art. 2º; art. 17-A; 04 (quatro) cargos ao anexo I; 01 (um) cargo na secretaria de obras no anexo I; 04 (quatro) cargos na secretaria de saúde no anexo I; Secretaria de desenvolvimento rural ao anexo I
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018INCLUICargo de Diretor de Convênios e Parcerias constante no anexo I e II
Lei Ordinária617/2018 26/03/2018ALTERAArt. 8º; Secretaria de desenvolvimento econômico constante no anexo I; Quantitativo do cargo assessor I no anexo I;

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