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  Lei Ordinária 629/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL REVOGA A LEI Nº 339 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 48/2018
Nº do Processo:   3046
Ano do Processo:   2018

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