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  Lei Ordinária 624/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 39/2018
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/2019 13/10/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária639/2018 10/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/2019 14/10/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária628/2018 03/10/2018MENCIONA

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