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  Lei Ordinária 622/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Converte em Lei Municipal a Resolução nº 231 de 14 de dezembro de 2009, que versa sobre a nova estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Real e dá outras providências, revogando em especial a Resolução nº 113 de 24/09/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2018
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2018

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