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  Lei Ordinária 636/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 32/2018
Nº do Processo:   2789
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária686/2020 08/07/2020INCLUIinciso XXXI ao art. 6º; anexo II

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