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  Lei Ordinária 625/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 38/2018
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária476/2013 07/08/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária680/2019 11/12/2019ALTERAParágrafo único do art. 103
Lei Ordinária680/2019 11/12/2019INCLUIAlíneas "a" e "b" ; § 4 ao art. 38

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