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  Lei Ordinária 640/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 59 INCISO XI DA LEI nº 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 ? CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 54/2018
Nº do Processo:   3093
Ano do Processo:   2018

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Lei Ordinária189/2003 29/12/2003MENCIONAArt. 59, inciso XI

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