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  Lei Ordinária 631/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2018
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2018

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