Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 624 DE 20/06/2018, COM INCLUSÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS NO ANEXO VI ? PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.