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  Lei Ordinária 617/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 52/2018
Nº do Processo:   3063
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária587/2017 18/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária475/2013 07/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária446/2011 12/12/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária633/2018 28/11/2018INCLUIAlínea "k" ao inciso IV do art. 2º; art. 17-A; 04 (quatro) cargos ao anexo I; 01 (um) cargo na secretaria de obras no anexo I; 04 (quatro) cargos na secretaria de saúde no anexo I; Secretaria de desenvolvimento rural ao anexo I
Lei Ordinária633/2018 28/11/2018ALTERAArt. 8º; Secretaria de desenvolvimento econômico constante no anexo I; Quantitativo do cargo assessor I no anexo I;
Lei Ordinária633/2018 28/11/2018INCLUICargo de Diretor de Convênios e Parcerias constante no anexo I e II

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