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  Lei Ordinária 601/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA E CONVERTE EM MANUAL DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, UTILIZANDO COMO PARÂMETRO O MANUAL DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 20/2017
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária609/2017 11/12/2017ALTERAAnexo

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