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  Lei Ordinária 570/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO, AINDA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2016

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Lei Ordinária568/2016 09/05/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária475/2013 07/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária446/2011 12/12/2011MENCIONA

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