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  Lei Ordinária 579/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o parágrafo primeiro e o item III do art. 1º da Lei Municipal nº 346 de 30 de março de 2009, e dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2016

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Lei Ordinária346/2009 30/03/2009MENCIONA
Lei Ordinária346/2009 30/03/2009ALTERA§1º do art. 1º e item III do art. 1º

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