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  Lei Ordinária 566/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as alterações dos Artigos 1º 2º 3º 4º 9º da Lei 193/2004, que institui penalidade pecuniária para os proprietários de terrenos baldios que não os mantem limpos e cercados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2015

Autoria

Paulo Cesar

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Lei Ordinária193/2004 14/04/2004ALTERAArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 9º

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