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  Lei Ordinária 549/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação da Cidade de Porto Real para o decênio 2015 - 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2015

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária666/2019 07/10/2019ALTERAAnexo I

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